Despacho (extrato) n.º 7433/2026, de 12 de junho

Despacho (extrato) n.º 7433/2026

Aditamento ao Despacho n.º 20/DPC/2025 que versa a Delegação e Subdelegação de Competências do Presidente da Câmara na Vereadora Ana Carolina Pimenta de Jesus

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem assim, do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, que, por meu Despacho n.º 15/DPC/2026, datado de 01 de abril de 2026, decidi, nos termos ali previstos:

Delegar, em aditamento ao meu Despacho n.º 20/DPC/2025, em linha e com os fundamentos, também, ali invocados, na Vereadora Ana Carolina Pimenta de Jesus, atentos os pelouros/domínios que lhe foram distribuídos, entre outros, o de Urbanismo e Habitação e Obras Particulares e Fiscalização Municipal, com a faculdade de subdelegação, as competências abaixo indicadas, no contexto da previsão do artigo 36.º, conjugado com o artigo 35.º, ambos, do RJAL, bem como do disposto no n.º 4 do artigo 165.º do Código da Estrada:

a) Decidir em matéria de ocupação do espaço público, mobiliário urbano e publicidade, designadamente: (i) instalação de mobiliário urbano e suportes publicitários, quiosques e bancas, esplanadas, toldos, alpendres e sanefas, bem assim, demais ocupações do espaço público a que se refere o Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade; e (ii) licenciamento de suportes publicitários, nomeadamente, publicidade afeta a mobiliário urbano, publicidade instalada em edifícios, publicidade em veículos, publicidade aérea e publicidade sonora.

b) Decidir quanto à matéria de remoção de veículos do espaço público e adquiridos por ocupação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 165.º do Código da Estrada.

O presente Despacho produz efeitos à data da sua subscrição, conforme n.º 1 do artigo 155.º do CPA.

Divulgue-se nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo.

1 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, Licenciado.

320008055