Despacho (extrato) n.º 7434/2026, de 12 de junho

Despacho (extrato) n.º 7434/2026

Aditamento ao Despacho n.º 22/DPC/2025 que versa a Delegação e Subdelegação de Competências do Presidente da Câmara no Vereador Marco Alexandre de Bastos Ferreira

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem assim, do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, que, por meu Despacho n.º 14/DPC/2026, datado de 01 de abril de 2026, decidi, nos termos ali previstos:

Delegar, em aditamento ao meu Despacho n.º 22/DPC/2025, em linha e com os fundamentos, também, ali invocados, no Vereador Marco Alexandre de Bastos Ferreira, atentos os pelouros/domínios que lhe foram distribuídos, entre outros, o de Mercados e Feiras e Comércio Tradicional, com a faculdade de subdelegação, as competências abaixo indicadas, no contexto da previsão do artigo 36.º, conjugado com o artigo 35.º, ambos, do RJAL, bem como do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96 de 15 de maio, na sua atual redação:

a) Decidir quanto à matéria do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no que se refere ao definido pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação, no seu artigo 3.º

O presente Despacho produz efeitos à data da sua subscrição, conforme n.º 1 do artigo 155.º do CPA.

Divulgue-se nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo.

1 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, Licenciado.

320008056