Despacho (extrato) n.º 7529/2022, de 17 de junho

Despacho (extrato) n.º 7529/2022

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 17 de maio de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que a Conselheira de Embaixada Maria Isabel de Carvalho Mendonça Raimundo, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, colocada na Embaixada de Portugal em Tunes pelo Despacho (extrato) n.º 5650/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, seja nomeada Cônsul-Geral de Portugal em Goa.

2 - A referida nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

8 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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