Despacho (extrato) n.º 7570/2024, de 11 de julho

Despacho (extrato) n.º 7570/2024

Considerando que o Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, conjugado com a Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro, estabelece o regime dos cargos de consultor de sistemas e tecnologias de informação e a dotação necessária para o exercício dos mesmos; Considerando que o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 88/2023 determina que para o exercício de funções no âmbito de projetos e ou atividades, com relevante interesse público, podem ser designados consultores de sistemas e tecnologias de informação; Considerando a necessidade de assegurar a implementação, desenvolvimento e segurança do sistema de informação do CSTAF, e, desse modo, a indispensabilidade da designação de um consultor sénior de sistemas e tecnologias de informação em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, com possibilidade de renovação até duas vezes, no âmbito do referido projeto; Considerando que o licenciado Vítor Miguel de Almeida Fernandes, especialista de sistemas e tecnologias de informação, possui mais de dez anos de experiência profissional, evidenciando a competência técnica especializada, a aptidão e a formação adequada ao perfil pretendido para o exercício do cargo;

1 - Designo, ao abrigo do artigo 14.º Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, o licenciado Vítor Miguel de Almeida Fernandes para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de consultor sénior de sistemas e tecnologias de informação do Conselho Superior dos tribunais Administrativos e Fiscais com a remuneração correspondente ao nível 68 da TRU dos trabalhadores que exercem funções públicas.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 20 de junho de 2024.

18 de junho de 2024. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

ANEXO

Nome: Vítor Miguel de Almeida Fernandes.

Categoria: Especialista de sistemas e tecnologias de informação.

Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Informática na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Experiência Profissional:

Desde 2024/06/12 - Especialista de sistemas e tecnologias de informação na Autoridade Tributária e Aduaneira;

2024/03/02 a 2024/06/11 - Coordenador da área de infraestruturas na Direção de Tecnologias Museus e Monumentos de Portugal;

2023/11/01 a 2024/03/01 - Especialista de informática na área de segurança informática na Autoridade Tributária e Aduaneira;

2023/03/07 a 2024/10/31 - Consultor coordenador do Departamento de Redes e Segurança no CEGER - Centro de Gestão da Rede do Governo;

De 2019/01/07 a 2023/02/28 - Chefe de divisão no Conselho Superior da Magistratura na Divisão de Documentação e Informação Jurídica que inclui a unidade de informática;

De 2018/01/01 a 2019/01/06 - Especialista de informática na Procuradoria-Geral da República;

De 2015/06/01 a 2017/12/31 - Especialista de informática na área da segurança informática na Autoridade Tributária e Aduaneira;

De 2012/06/01 a 2012/12/31 - Professor convidado na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;

De 2011/01/08 a 2015/05/31 - Especialista de Informática na área de segurança informática no Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ);

De 2006/10/25 a 2011/07/31 - Técnico de informática na Direção de Tecnologias de Informação e Comunicações (DITIC) na Marinha de Guerra Portuguesa.

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