Despacho (extrato) n.º 7576/2017, de 28 de agosto

Despacho (extrato) n.º 7576/2017

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 21 de abril de 2017, e confirmados os pressupostos legais, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, 31 de dezembro, foi determinada a alteração para a categoria de especialista de informática, do grau 2, nível 1, da carreira (não revista) de especialista de informática e consequente alteração do posicionamento remuneratório, para o escalão 1, índice 600, do técnico superior João Carlos Rodrigues Ferreira Leal, a que correspondente a remuneração mensal de (euro)2059,68, tendo sido celebrado contrato trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 6 de setembro de 2011, data em que o trabalhador cessou o exercício de funções dirigentes e atendendo a que os requisitos legalmente exigíveis para a referida alteração da categoria e posicionamento remuneratório foram reunidos em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorização remuneratória constante do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor até 2017, pelas leis que aprovaram os sucessivos orçamentos do Estado.

7 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.

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