Despacho (extrato) n.º 7589/2026, de 18 de junho

Despacho (extrato) n.º 7589/2026

Considerando que:

1) De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 61/2019, de 14 de maio, que regulamenta a Lei n.º 108/91 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/95, de 20 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 108/2012, de 18 de maio), o/a presidente do CES pode constituir um gabinete de apoio à presidência;

2) De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º do referido normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por um/a chefe de gabinete, três adjuntos/as, um/a secretário/a pessoal e um/a motorista;

3) Aos membros do gabinete do/a presidente do CES é aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 7.º a 14.º e 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Designo, no uso da competência que me está legalmente conferida, a Dr.ª Cristiana Teixeira Lopes Soares Calheiros, para exercer o cargo de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, em regime de comissão de serviço, com produção de efeitos a 7 de maio de 2026;

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, a nota curricular é publicada em anexo.

7 de maio de 2026. - O Presidente, Luís Pais Antunes.

ANEXO

Nota curricular

Cristiana Calheiros, licenciada em Direito, advogada desde 2002, exerce funções como chefe do Gabinete do Presidente do Conselho Económico e Social, desde julho de 2024. Até essa data, exerceu funções como adjunta do Gabinete da Ministra da Saúde do XXIV Governo Constitucional. Entre 2021 e abril de 2024, exerceu funções de adjunta do conselho de administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH). Até essa data, e desde novembro de 2015, exerceu advocacia, num primeiro momento, enquanto advogada associada da BAS - Sociedade de Advogados, RL, e depois em prática individual, desenvolvendo a sua atividade, principalmente no âmbito do direito administrativo, com especial enfoque nas áreas do direito da saúde direito farmacêutico, dedicando-se ainda ao direito administrativo geral e ao contencioso administrativo.

Entre 2011 e 2015, foi nomeada para o desempenho de funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde. Até essa data, exerceu advocacia, enquanto advogada associada da BAS - Sociedade de Advogados, RL (entre janeiro de 2010 e novembro de 2011), e advogada associada integrada no Departamento de Direito Público da F. Castelo Branco & Associados - Sociedade de Advogados (entre setembro de 2007 e dezembro de 2010). Exerceu ainda funções de assessora jurídica no gabinete do vereador da Câmara Municipal de Lisboa, com o pelouro das atividades económicas, entre fevereiro e abril de 2007. Entre janeiro de 2005 e fevereiro de 2007, exerceu advocacia integrando o Departamento de Direito Público da Simmons & Simmons Rebelo de Sousa & Associados, no qual prestou serviços de consultoria no domínio do direito administrativo, em especial em matérias relacionadas com a realização de despesa pública, de contratação pública e parcerias público-privadas, bem como o patrocínio forense no âmbito do contencioso administrativo. Até 2005, participou em diversos projetos enquanto consultora externa da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, nomeadamente integrando o grupo de trabalho que no âmbito do «The Johns Hopkins Comparative Nonprofit Sector Project», elaborou o estudo do Terceiro Setor em Portugal.

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