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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 76/2025
Despacho (extrato) n.º 76/2025, de 3 de janeiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 76/2025
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 6 de dezembro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 399/2024
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Ailson Vitor Ferreira de Medeiros | 22/01/1998 |
Alex Fernando Lindo | 26/06/1991 |
Ana Paula Pingos Ramos | 08/11/2000 |
Bruno Neiva Coelho | 30/10/1990 |
Claudia Rosemary de Araujo Tavares | 11/04/1978 |
Danielle Ferreira Riggio Duarte | 30/03/1997 |
Eliana Jordao de Andrade Monteiro | 08/04/1962 |
Elielton Pereira Dias | 18/07/1997 |
Fabiana Pereira | 29/07/1983 |
Fernanda Cardoso da Silva | 08/01/1991 |
Francilene Oliveira dos Santos Araújo | 18/08/1989 |
Francisco Mauricio Nobre | 22/06/1996 |
Haiane da Silva Almeida | 16/06/1989 |
Isaul Rodrigo Caetano Alves | 08/10/1991 |
Ivan de Andrade Monteiro Filho | 04/05/1957 |
Juliana Ribeiro dos Santos | 14/07/1986 |
Kamila Hellem Louzada Neiva | 04/01/1989 |
Lorena Naelly Rodrigues da Silva | 23/11/1981 |
Marcelo de Moura Brasileiro | 09/03/1981 |
Maria Gorette Firme Sousa | 21/09/1960 |
Pauliane Santos | 07/03/1981 |
Pedro Paulo Marques Soares | 22/08/1983 |
Raisa Maria da Silva Guedes | 18/11/1991 |
Rjkaard Fernandes Silva | 12/12/1992 |
Rogério Barbosa da Silva | 25/04/1965 |
Rondinelle Oliveira Peixoto | 21/07/1983 |
Thamara Alves Pinheiro | 09/01/1996 |
Vagner Teixeira da Silva | 15/10/1981 |
Vitória Auer Monteiro | 28/05/1994 |
Yuri Cruz Badaro | 14/10/1994 |
13 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
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