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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 7606/2016, de 8 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, para aquisição de 44 viaturas para a PSP
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 7606/2016
Por despacho de 25.05.2016, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, no uso de competência delegada, ao abrigo do artigo 36 do CCP e no previsto nos pontos 5.1 e 5.2 do Despacho n.º 180/2016, publicado no DR n.º 4, 2.ª série, de 07 de janeiro, da Ministra da Administração Interna, subdelegou no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Publica, Superintendente-Chefe, Luís Manuel Peça Farinha, a competência para, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de 44 viaturas, das quais 34 ao abrigo do AQ/VAM/2012 e 10 sem recurso ao AQ, ao abrigo de um Concurso Público - proceder à outorga do contrato, assim como a competência para a liberação ou execução da caução.
31 de maio de 2016. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
209629592