Despacho (extrato) n.º 7641/2023, de 24 de julho

Despacho (extrato) n.º 7641/2023

Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 05 de junho de 2023, foi aplicada ao Guarda n.º 2210803 - Marco Manuel Afonso Pinto, a medida estatutária de dispensa de serviço, nos termos do n.º 3, do artigo 79.º, com os efeitos previstos no n.º 4, do mesmo artigo, conjugado com o n.º 4, do artigo 96.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março. (Esta publicação é feita nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.)

4 de julho de 2023. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.

316637777