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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 7777/2024, de 16 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 7777/2024
Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 72/2024
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Aliedson José Fagundes Cruz | 07/08/1987 |
Ana Claudia Ribeiro da Silva | 11/11/1971 |
Ana Paula de Mélo | 29/06/1965 |
Angelo Henrique Monteiro Ribeiro | 10/09/1987 |
Bárbara Carolina Inácio dos Santos | 03/05/1999 |
Claudio Angelo Nicolellis | 24/08/1959 |
Elisiane de Cassia Soares | 13/07/1987 |
Francinaldo Rodrigues Veloso | 14/02/1989 |
Francisca Raquel Freitas de Lima | 20/05/1994 |
Francisco Roné Felix de Melo | 06/07/1966 |
Gleiceani Aparecida da Silva | 15/04/1988 |
Helen Aparecida Esteves | 23/02/1992 |
Híngna Primo de Morais | 26/06/1984 |
Ieda Rodrigues dos Santos | 10/04/1978 |
Jean Carlos Dias Ferreira | 03/06/1992 |
Jefferson Antônio Paixão Pereira | 08/06/1984 |
Joao Victor Teixeira Marinho | 30/05/1997 |
Joelson Mesquita | 07/03/1970 |
Karla Costa Silva Veloso | 06/12/1993 |
Leandro Pereira do Espírito Santo | 03/08/1979 |
Luciene Garcia de Almeida Oliveira | 03/08/1995 |
Marcelo da Silva Gomes | 08/11/1975 |
Orlando N’depenac Có | 07/03/1988 |
Patricia Parisotto Alves de Souza | 23/11/1961 |
Priscila Mary Santos Rocha da Conceição | 20/03/1989 |
Regina Nunes Carvalho Martins | 11/05/1995 |
Thallys Viniccius Araujo Amorim | 14/08/1989 |
Zetty de Castro Santos | 30/03/1999 |
18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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