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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 7841/2020
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por Despacho de 9 de julho de 2020, do Secretário de Estado da Administração Pública precedido do despacho de concordância de 3 de julho de 2020, da Secretária de Estado da Educação foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias do assistente operacional José Francisco Fava Neca, na categoria de encarregado operacional na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ficando integrado na 1.ª posição da mencionada categoria, com produção de efeitos a 3 de julho de 2020.
15 de julho de 2020. - O Subdiretor-Geral da Administração Escolar, César Israel Mendes de Sousa Paulo.
313419484