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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 7843/2020
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por Despacho de 10 de julho de 2020, do Secretário de Estado da Administração Pública precedido do despacho de concordância de 5 de março de 2020, da Secretária de Estado da Educação foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias da assistente operacional Teresa Maria da Conceição Pereira Lameirão, na categoria de encarregado operacional, no Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, Almada, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ficando integrado na 1.ª posição da mencionada categoria, com produção de efeitos a 31 de dezembro de 2019.
20 de julho de 2020. - O Subdiretor-Geral da Administração Escolar, César Israel Mendes de Sousa Paulo.
313419508