Despacho (extrato) n.º 7912/2017, de 11 de setembro

Despacho (extrato) n.º 7912/2017

Por despacho do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Diretora do Museu, Cristina Maria Realinho Ribeiro, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 113/2016, do senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2016:

a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 1500,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto ao Museu;

d) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

e) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação.

2 - A Diretora do Museu mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

3 - O presente despacho produz efeitos a 7 de agosto de 2017.

11 de agosto de 2017. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

310721098