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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 7921/2021, de 12 de agosto
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação da comissão de serviço de Filipe Miguel Antunes Batista, a pedido do interessado, no cargo de adido técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 7921/2021
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 23 de julho de 2021, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço de Filipe Miguel Antunes Batista, a pedido do interessado, no cargo de adido técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2021.
6 de agosto de 2021. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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