Despacho (extrato) n.º 7940/2022, de 29 de junho

Despacho (extrato) n.º 7940/2022

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 17 de maio de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea g) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, foi designada, em regime de comissão de serviço, Ana Catarina de Araújo Garcia, no cargo de conselheira técnica, para a área Jurídica, na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 11 de julho de 2022.

ANEXO

Nota curricular

Mestre em Direito com especialização em Direito Público e Internacional pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2008-2010). Licenciada em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2004-2008). Pós-graduação em Relações Internacionais na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho (2010-2011). Frequentou o Human Rights Law Summer Course, organizado pela Academy of European Law, European University Institute, em Florença (junho de 2015). Em março de 2022, adjunta no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus do XXIII Governo Constitucional. Entre janeiro de 2018 e março de 2022, exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus do XXI e do XXII Governo Constitucional. Entre setembro e dezembro de 2017, trabalhou como consultora jurídica. Entre abril de 2013 e abril de 2017, foi jurista no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo. Entre março de 2012 e abril de 2013, trabalhou como consultora em assuntos europeus na Eupportunity, em Bruxelas, tendo previamente aí realizado um estágio profissional no âmbito do Programa Erasmus Placement (setembro de 2011 a fevereiro de 2012). Entre julho de 2010 e junho de 2011, realizou um estágio profissional ao abrigo do Programa PEPAC nas Varas Criminais do Porto (Direção-Geral da Administração da Justiça).

21 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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