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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 7964/2026
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP na sua atual redação, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, por despacho do Senhor Presidente da Junta de Freguesia, reportando todos os seus efeitos à data de 01 de junho de 2026:
Filipa Susana Cruz Soares, que consolida a mobilidade na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, integrando a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, no valor de 1499,14 euros.
15 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Pedro Miguel da Cruz Silva de Jesus.
320012502