Despacho (extrato) n.º 7991/2025, de 14 de julho

Despacho (extrato) n.º 7991/2025

Por despacho do Diretor de Suporte à Atividade Parlamentar, Dr. João Nuno Amaral, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Nos termos e para os efeitos do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho n.º 6688/2025, do adjunto da Secretária-Geral da Assembleia da República, Dr. Hugo Tavares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2025, delego e subdelego nos chefes das Divisões de Apoio ao Plenário (DAPLEN), João Rafael dos Santos Silva, de Apoio às Comissões (DAC), Tiago Rui Magalhães Barreto Tibúrcio, de Redação (DR), Fernando Carlos Marques Pereira, e de Estudos Legislativos e Parlamentares (DELP), Nuno Miguel Fialho Broco Madeira Amorim, as seguintes competências:

1 - Competências delegadas em relação aos funcionários afetos às respetivas Divisões:

a) Justificar e injustificar faltas;

b) Autorizar os pedidos de férias;

c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores.

2 - Competências subdelegadas:

a) Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões;

b) Autorizar despesas até ao limite de € 1500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias das respetivas Divisões, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os chefes de divisão mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.^os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, designo o chefe da DAPLEN, Dr. João Rafael dos Santos Silva, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 4 do Despacho n.º 6688/2025, do adjunto da Secretária-Geral da Assembleia da República, Dr. Hugo Tavares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2025, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados nele contidos até à data da sua publicação.

23 de junho de 2025. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.

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