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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 7995/2024, de 19 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 7995/2024
Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 81/2024
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Ane Rérika Martins Belmonte | 23/04/1987 |
Bianca Leticia Belisario | 28/05/1998 |
Carlos Ronaldo Cândia | 12/03/1978 |
Débora Cristina Peres | 09/08/1980 |
Diogo dos Reis Lima Aguiar | 30/03/1985 |
Giliarde de Souza Monteiro | 03/09/1992 |
Giulia de Alencar Santos Pache | 04/11/1990 |
Harlen Augusto Guimaraes Ferreira | 25/10/1999 |
Higor Barbosa Pereira | 05/08/1986 |
Jéssica Verger Nardeli | 24/12/1990 |
Jonatas Fernandes de Souza | 01/12/1976 |
José Lemos Jerônimo | 24/05/1996 |
Jose Roberto Lopes Alves | 15/07/1993 |
Julia Vidal Ribeiro | 16/01/1997 |
Julio Cesar Mariano | 01/02/1987 |
Larissa Siqueira de Lima | 09/06/1993 |
Lucas Barbosa de Campos | 26/12/1989 |
Lucas Mattos Garcia | 14/07/1989 |
Luzia Gonçalves Teixeira | 13/12/1989 |
Michael Douglas Correa Santos | 18/07/1994 |
Nathan Peres Silva | 27/05/2001 |
Nemerson de Oliveira Ramos | 30/08/1976 |
Núbia Drielly Emiliano | 05/03/1987 |
Odair José de Lima | 02/04/1976 |
Robson Batista da Silva | 03/02/1987 |
Robson Bezerra Porto Dores | 04/03/1964 |
Saulo Pache Rodrigues | 09/11/1992 |
Tayana Araújo de Oliveira | 11/08/1988 |
Wanderson Rodrigues da Silva | 18/08/1973 |
Washington Costa de Lima | 01/06/1988 |
18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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