Despacho (extrato) n.º 803/2026, de 23 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 803/2026

Despacho de afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Mondim de Basto

Para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 8.º e parte final do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, se procedeu, por despacho do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, datado de 9 de janeiro de 2026, à afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do município de Mondim de Basto, com referência ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado por Aviso n.º 562/2026/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 08 de janeiro de 2026.

12 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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