Despacho (extrato) n.º 8073/2025, de 15 de julho

Despacho (extrato) n.º 8073/2025

Designação para o cargo de Diretor de Serviço de Contratação Pública, do Departamento de Administração Geral

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto procedimento concursal através do Aviso (extrato) n.º 11971/2025/2, de 12/05/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, do cargo de Diretor de Serviço de Contratação Pública, do Departamento de Administração Geral.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata licenciada Vera Lúcia Afonso Póvoas, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos de Diretor de Serviço de Contratação Pública, do Departamento de Administração Geral, conforme evidencia a nota curricular que se anexa ao presente despacho.

O Conselho Diretivo da AIMA, IP, nomeado por Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 8 de agosto, deliberou no dia 28 de fevereiro e nos termos e para efeitos dos n.^os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designar para o cargo de Diretor de Serviço de Contratação Pública, do Departamento de Administração Geral, Vera Lúcia Afonso Póvoas, licenciada em Direito, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, em comissão de serviço, com efeitos reportados a 07 de julho de 2025, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

A ora designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do citado diploma legal.

Nota curricular:

Vera Lúcia Afonso Póvoas, nascida em Portalegre em 3 de julho de 1982, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2005). Concluiu um Curso de Especialização em Insolvência e Recuperação de Empresas (Universidade Portucalense, 2011), uma Pós-Graduação em Direito e Gestão (Nova School of Business and Economics, 2014) e, mais recentemente, um Curso de Especialização em Contratação Pública nas Autarquias Locais (Associação Portuguesa dos Contratos Públicos, 2024).

Exerceu advocacia entre 2008 e 2021, com intervenção nas áreas de Direito Comercial, Imobiliário, Contencioso, Insolvência e Contratação Pública (assessoria jurídica a entidades adjudicatárias, acompanhando a sua participação em procedimentos de contratação pública). Em 4 de novembro de 2019, iniciou funções como Coordenadora do Setor de Aprovisionamento e Contratação Pública na Junta de Freguesia de Avenidas Novas, cargo que exerceu até 31 de agosto de 2021. Desde 10 de setembro de 2021, desempenha funções como Técnica Superior na mesma entidade, mantendo a coordenação do referido setor. É formadora certificada (detentora de CCP - Certificado de Competências Pedagógicas), com experiência formativa na área da Contratação Pública.

4 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

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