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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 8208/2012
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 5 de junho de 2012, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, foi determinado a nomeação do Assistente Técnico do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Marco Paulo Ferreira de Melo, para titular do Vice-Consulado de Portugal em Vigo.
2 - Esta nomeação rege-se pelas disposições aplicáveis e constantes do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro.
3 - As remunerações do exercício do cargo são reguladas pelo disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março.
4 - A referida nomeação produz efeitos a 1 de setembro de 2012.
8 de junho de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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