Despacho (extrato) n.º 837/2013, de 16 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 837/2013

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a licenciada Lénia Maria de Seabra Real, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos (JUR), da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, licenciada Lénia Maria de Seabra Real, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, por despacho do Secretário-Geral de 13 de dezembro de 2012, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos (JUR), da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, a licenciada Lénia Maria de Seabra Real, pertencente à carreira técnica superior do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O referido despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

Sinopse Curricular

Dados Biográficos:

Nome: Lénia Maria de Seabra Real

Data de Nascimento: 11 de agosto de 1954

Habilitações literárias:

Frequência do Mestrado em Direito Internacional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo obtido o Curso de Especialização em Direito Internacional e Relações Internacionais em fevereiro de 2012.

"Honorary Fellow" (investigadora convidada) do Institute for Legal Studies, da Law School da University of Wisconsin (E.U.A) com uma bolsa do Fulbright Program, de setembro de 1993 a junho de 1994.

Pós-graduação no Institut Universitaire d' Études Européennes (Genebra), onde obteve o Certificat d' Études Européennes, em 1982/1983.

Diplôme d'Études Européennes no Institut Universitaire d' Études Européennes (Genebra) com defesa pública da tese intitulada "Un aspect de la politique sociale des Communautés Européennes: les licenciements collectifs - Étude de droit communautaire et comparé», em 1983.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, outubro de 1976.

Experiência Profissional:

Desde 1 de fevereiro de 2012, Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em regime de substituição.

De 1 de novembro de 1994 a 31 de janeiro de 2012, Diretora de Serviços do Mercado Interno na Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

De 1989 a 1994, Chefe de Divisão da Livre Circulação de Pessoas (de 1986 a 1989 na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos; de 1989 a 1994 na Direção de Serviços do Mercado Interno) na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários.

De 1986 a 1989 - técnica superior do Serviço Jurídico da Direção-Geral das Comunidades Europeias.

De 1980 a 1985 - técnica superior do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça.

Estágios no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Luxemburgo), novembro de 1984; outubro de 1986.

Estágio na Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas), janeiro a fevereiro de 1981.

Estágio de advocacia e inscrição na ordem dos Advogados (1978).

Frequentou múltiplos cursos de formação na área do direito europeu, publicou diversos artigos e estudos de especialidade em matérias comunitárias, participou como oradora/formadora em vários seminários e conferências relacionados com a União Europeia.

28 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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