Despacho (extrato) n.º 8526/2026, de 6 de julho

Despacho (extrato) n.º 8526/2026

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, conjugado com o Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designadamente com os seus artigos 4.º, n.º 4, 6.º, n.º 2, 11.º e 12.º, e ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pela alínea w) do Despacho n.º 8547/2024, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2024, determino o seguinte:

Designo a Dr.ª Elisabete dos Santos Salvador como Técnica Especialista no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, para o exercício de funções de assessoria especializada, com efeitos a 20 de agosto de 2026.

A designada prestará apoio na sua área de especialidade, observando o estatuto remuneratório aplicável e demais condições legalmente previstas.

Promovam-se as comunicações e demais diligências administrativas necessárias à produção de efeitos da presente designação.

18 de junho de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Elisabete dos Santos Salvador

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Formação em áreas de contencioso administrativo e direito do trabalho

Experiência profissional:

Desde 01/01/2026 - Conselho Superior de Magistratura em funções de assessoria no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros;

De 09/01/2023 a 31/12/2025 - Desempenhou funções em entidade administrativa reguladora independente, como Técnica Superior, na Unidade de Contraordenações;

De 2015 a 06/01/2023 - Desempenhou funções em empresa privada da área das telecomunicações, como Técnica Superior, na área de assessoria jurídica, em apoio na elaboração de contratos de licenciamento para a distribuição multiplataforma, contratos de concessão de exploração publicitária, patrocínio, etc e elaboração de pareceres em diversas áreas, designadamente em relação a regulamentos e diretivas comunitárias, direitos de autor e direitos conexos, comunicação social e audiovisual;

De 2006 a 2014 - Advogada, com experiência em direito administrativo, processo civil, processo penal, direito do trabalho e direito da família;

De 2004 a 05/2006 - Advogada estagiária.

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