Despacho (extrato) n.º 8697/2026, de 9 de julho

Despacho (extrato) n.º 8697/2026

Designação de Assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais

Considerando que:

1 - Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e nos termos do artigo 35.º da Lei supra mencionada, cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos termos a definir por decreto-lei;

2 - A composição atribuída pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela redação do artigo 28.º do referido diploma, estipula que os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licenciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão, Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior da Magistratura;

3 - O presidente do tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos termos do artigo 29.º do diploma mencionado, pode autorizar, de acordo com as carências ou necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área geográfica.

Neste enfoque, e de acordo com as normas anteriormente aduzidas e nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, determino que os especialistas/técnicos superiores inframencionados sejam designados, em regime de comissão de serviço, no cargo de assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais:

Madalena Maria Inácio Catalino - Tribunal Judicial da Comarca do Porto - início de funções em 01/02/2026;

Pedro Filipe Teixeira Ribeiro - Tribunal Judicial da Comarca de Braga - início de funções em 01/02/2026;

Florbela Resende Sá e Silva - Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - início de funções em 01/03/2026;

Ana de Sá Veríssimo Coelho - Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - início de funções em 01/03/2026;

Emília Madalena Freire Magalhães - Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - início de funções em 01/03/2026;

Pedro Gonçalo Ruas Pires Resende Nogueira - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - início de funções em 01/03/2026;

Ana Isabel Lopes Afonso Ribeiro - Tribunal Judicial da Comarca do Porto - início de funções em 01/03/2026;

Bernardete Luís da Silva Farinha - Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - início de funções em 16/03/2026;

Fernando Manuel de Jesus Gomes da Silva - Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - início de funções em 01/03/2026;

Sónia Isabel Rodrigues Bento - Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - início de funções em 01/03/2026;

Ana Filipa Ribeiro da Fonte - Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - início de funções em 01/03/2026;

Maria do Carmo Carrinho Bartolomeu - Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - início de funções em 01/03/2026;

Catarina Alexandre Lopes Gomes - Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - início de funções em 01/03/2026;

Patrícia Marques da Costa Dantas de Miranda - Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - início de funções em 01/03/2026;

Tânia Maria dos Santos Borja Manuel - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - início de funções em 01/04/2026;

Cátia Vanessa Gonçalves Valente - Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - início de funções em 01/04/2026;

Ivânia Gaspar Gomes - Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - início de funções em 01/04/2026;

Nelson Fernando Lopes Alves - Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - início de funções em 01/04/2026;

Ana Soraia Gaspar Henriques Fernandes - Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - início de funções em 01/04/2026;

João Rodrigues Martins Marques Branco - Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - início de funções em 01/04/2026;

Tânia Sofia Fernandes Viegas - Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - início de funções em 01/04/2026;

Ana Raquel Pereira Valente Ferreira - Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - início de funções em 13/04/2026;

Patricia Maria Oliveira da Silva Cordeiro - Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - início de funções em 01/05/2026;

Maria Inês Ferreira Delgado - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa A - início de funções em 01/05/2026;

Steven John Moylan Governo - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa A - início de funções em 01/05/2026;

Maria Laura Caridade Magalhães - Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - início de funções em 01/05/2026;

Ana Isabel de Oliveira Capelo - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - início de funções em 01/05/2026;

Ricardo Sérgio Santos Machado - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - início de funções em 01/06/2026;

Ana Carolina Nunes Mateus - Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - início de funções em 01/09/2026.

O estatuto remuneratório dos designados corresponde ao legalmente previsto para os assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Publique-se no Diário da República.

30 de junho de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

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