Despacho (extrato) n.º 8782/2026, de 13 de julho

Despacho (extrato) n.º 8782/2026

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 19 de junho de 2026, do Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público (ao abrigo da delegação de poderes prevista na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 14404/2025, de 28 de novembro, da Secretária de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 4 de dezembro de 2025), precedido do parecer favorável do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, de 1 de junho de 2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Roberto Óscar da Costa Jorge, na carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ficando integrado na 1.ª posição da mencionada categoria, correspondente ao nível 7 da tabela remuneratória única, sendo consequentemente celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a 19 de junho de 2026.

8 de julho de 2026. - O Secretário-Geral, Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino.

320020980