Despacho (extrato) n.º 8859/2024, de 7 de agosto

Despacho (extrato) n.º 8859/2024

Nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, que aprova o Estatuto da Polícia Judiciária, por ser do máximo interesse público que um perito da Polícia Judiciária dotado de especiais conhecimentos em matéria de gestão de migrações e de avaliação Schengen, desempenhe funções na Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão Europeia, em Bruxelas, e considerando o proposto pela Direção Nacional da Polícia Judiciária, por meio do ofício n.º 186, de 07 de maio de 2024, que evidencia, v.g. o interesse para a Instituição, pela oportunidade de obtenção de conhecimentos que representa, além de poder conferir prestígio internacional à Polícia Judiciária, foi autorizada por despacho de 12 de junho de 2024, a nomeação, em comissão de serviço, do Inspetor Chefe Nuno Alexandre Alves Borges para o exercício de funções na Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão Europeia, em Bruxelas, com efeitos a 16 de junho de 2024 e até 31 de maio de 2026, nos termos e condições constantes da comunicação da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Comissão Europeia, datada de 3 de abril de 2024. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

17 de julho de 2024. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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