Despacho (extrato) n.º 8951/2019, de 8 de outubro

Despacho (extrato) n.º 8951/2019

Por meu despacho, de 28 de fevereiro de 2019, foi Maria Cristina Marques da Cruz Manso, notária, na situação de licença sem vencimento, autorizada a regressar ao serviço, para lugar do quadro de pessoal paralelo do município de Ponte de Sor, ficando afeta, por conveniência dos serviços, à Conservatória do Registo Civil de Lisboa, nos termos das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 107.º e n.os 1, 2 e 5 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, com a redação conferida pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, com efeitos a contar do dia 1 de junho de 2019, transitando, na data da afetação, para a carreira especial de conservador de registos, nos termos conjugados da alínea b) n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, passando a ocupar um posto de trabalho da referida carreira, criado automaticamente no mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Lisboa (não carece de visto do Tribunal de Contas).

13 de setembro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.

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