Despacho (extrato) n.º 8999/2024, de 8 de agosto

Despacho (extrato) n.º 8999/2024

Designação em comissão de serviço em regime de substituição

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e:

Pelas deliberações da Câmara Municipal de 14 de abril de 2023 e de 07 de junho de 2023 e da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2023 e por meu despacho de 12 de junho de 2023 foi aprovada a II alteração à Estrutura Orgânica do Município de Coruche, a qual produz efeitos desde 19 de julho 2023 - publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2023.

Considerando que de acordo com a alteração à estrutura orgânica foi criada uma nova Divisão, Divisão Financeira e o Mapa de Pessoal para 2024 contempla 1 posto de trabalho para o Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Financeira (DF);

Considerando a necessidade de prover o cargo de Chefe da Divisão Financeira (Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau) para que seja assegurado o regular funcionamento dos serviços do município;

Considerando que o preenchimento do referido cargo dirigente depende de procedimento concursal, o qual ainda não se encontra concluído e não se prevê que esteja concluído no prazo de 60 dias;

Considerando que todos os titulares de cargos dirigentes têm já elevadas responsabilidades incompatíveis com a correta prossecução de competências inerentes ao lugar;

Considerando que o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, prevê a possibilidade de os cargos dirigentes serem exercidos em regime de substituição;

O Sr. Dr. José Manuel Domingos Marques reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo conforme os previstos no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, por remissão para o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, porquanto é trabalhador em funções públicas por tempo indeterminado, licenciado em Economia, é dotado de competência e aptidão para o exercício do cargo, com mais de 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categoria para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

Designo, em comissão de serviço, em regime de substituição nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o Sr. Dr. José Manuel Domingos Marques para o cargo de Chefe de Divisão Financeira - cargo de direção intermédia de 2.º grau.

A presente designação em comissão de serviço em regime de substituição produz efeitos até à conclusão do procedimento concursal de recrutamento a decorrer.

O aviso de designação em regime de substituição será publicado na 2.ª série do Diário da República.

A despesa resultante da presente designação, tem cabimento e compromisso no orçamento desta Câmara Municipal do ano financeiro de 2024. Foram feitos os compromissos conforme indicado na Informação Interna n.º 17507, de 11/07/2024 - 43977 (0102-01010404); 43983 (0102- 010113); 43982 (0102-0103050201).

A presente designação considera-se feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir de 11 de julho de 2024.

11 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

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