Despacho (extrato) n.º 9067/2021, de 13 de setembro

Despacho (extrato) n.º 9067/2021

Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, o Despacho n.º 6476-B/2021, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021, procedeu à determinação dos critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), bem como da demais informação submetida no Portal SCE.

Tendo-se verificado o registo de irregularidades na definição dos referidos critérios e metodologias, vem o presente despacho proceder às devidas alterações.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à primeira alteração ao Despacho n.º 6476-B/2021, de 1 de julho, que determina os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética (SCE), bem como da demais informação submetida e registada no Portal SCE, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

1 - O Anexo II constante do Despacho n.º 6476-B/2021, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

[...]

TABELA 1

[...]

(ver documento original)

TABELA 2

[...]

(ver documento original)

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de agosto de 2021. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.

314534546