Despacho (extrato) n.º 9172/2016, de 19 de julho

Despacho (extrato) n.º 9172/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 1 de julho de 2016, sob proposta do Conselho Diplomático deliberada na sua 277.ª Sessão, de 26 de fevereiro de 2016, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, foi determinado:

a) Designar, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, a Primeira-Secretária de Embaixada Ana e Brito Maneira para exercer funções de agente temporário na delegação da União Europeia junto das Nações Unidas, em Genebra - Serviço Europeu para a Ação Externa (Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 201/30, de 03.08.2010);

b) O regresso da Primeira-Secretária de Embaixada referida na alínea anterior aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluir o exercício das funções no Serviço Europeu para a Ação Externa, retomando-se, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, a contagem de tempo naqueles serviços desde que a mesma foi suspensa.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o tempo de serviço prestado no Serviço Europeu para a Ação Externa é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

3 - O referido despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2016.

7 de julho de 2016. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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