Despacho (extrato) n.º 9194/2012, de 9 de julho

Despacho (extrato) n.º 9194/2012

Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem, de 27 de fevereiro de 2012, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada no Anexo B à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, foi delegada na Diretora do Departamento de Apoio Geral, licenciada Maria Eufémia Gomes Marques da Fonseca, a competência para praticar os atos previstos no Anexo II da Lei n.º 2/2004, de 30 de agosto, relativamente aos trabalhadores afetos a todas unidades orgânicas, à exceção dos trabalhadores afetos à Direção.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de julho de 2012. - A Diretora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.

206222285