Despacho (extrato) n.º 9226/2015, de 17 de agosto

Despacho (extrato) n.º 9226/2015

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 05 de dezembro de 2014 do Subdiretor-Geral do Património Cultural, Dr. Luís Filipe Capaz Coelho, por delegação, e após observados os procedimentos necessários e confirmados os pressupostos legais que fundamentam a alteração, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, foi autorizado o reposicionamento remuneratório da técnica superior Cristina Helena Pereira Leitão Dimas Nogueira Pinto Basto, designadamente para a 7.ª posição remuneratória da carreira técnica superior, nível 35 da tabela remuneratória única, correspondente à remuneração mensal ilíquida de 2.231,32 (euro), tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 30 de junho de 2012, data em que a trabalhadora cessou o exercício de funções dirigentes e atendendo a que os requisitos legalmente exigíveis para a referida revisão remuneratória foram reunidos em data anterior a 01 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constante do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e mantida em vigor até 2015 pelas leis que aprovaram os sucessivos orçamentos do Estado.

31 de julho de 2015. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Correia Diogo Baptista.

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