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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 9407/2023
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 29 de agosto de 2023, foi a Exma. Senhora Juíza de Direito interina no Juiz 2 do Juízo local criminal de Setúbal, da Comarca de Setúbal, Dra. Marina Alexandra Torais de Oliveira Morgado, nomeada como requereu, Juíza de Direito efetiva no mesmo lugar, nos termos do artigo 45.º, n.º 1 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais. (Posse imediata.)
30 de agosto de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316813579