Despacho (extrato) n.º 9437/2026, de 27 de julho

Despacho (extrato) n.º 9437/2026

Por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 20 de julho de 2026:

Considerando que, por meu despacho, a Senhora Juíza de Direito, Dr.ª Joana Polónia Gomes, foi nomeada, com afetação de 70 % (setenta por cento), para o desempenho de funções no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, mantendo, ainda, funções no Gabinete de Relações Internacionais;

Considerando que aquela nomeação corresponde a uma afetação ao exercício de funções de coordenação do Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ) e dos seus cinco adjuntos, importando clarificar o respetivo conteúdo funcional;

Considerando que a boa organização do serviço e a eficiência do apoio técnico prestado aos órgãos do Conselho reclamam a definição clara das atribuições cometidas à magistrada coordenadora, a qual, pela sua condição de magistrada, não integra o GTJ, cabendo-lhe, todavia, a respetiva coordenação;

Foi determinado:

1) Clarificar que a afetação de 70 % (setenta por cento) da Senhora Juíza de Direito, Dr.ª Joana Polónia Gomes compreende, a partir de 1 de setembro de 2026, o exercício de funções de coordenação do Gabinete Técnico-Jurídico, incluindo a coordenação dos adjuntos nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

2) As funções de coordenação referidas no número anterior abrangem, designadamente:

a) Direção e Coordenação:

i) Coordenação do Gabinete - programar, dirigir e coordenar toda a atividade do Gabinete, em conformidade com as metas e tarefas fixadas por mim e/ou pela Juiz-Secretária do CSTAF, emitindo as orientações e diretrizes necessárias à respetiva equipa e assegurando o cumprimento daquelas metas;

ii) Gestão de pessoal - assegurar a gestão administrativa e funcional do pessoal afeto ao Gabinete Técnico-Jurídico;

b) Articulação e Comunicação:

i) Ligação institucional - assegurar a articulação entre o Gabinete Técnico-Jurídico e os demais serviços do CSTAF;

ii) Representação - representar o Gabinete em atos e reuniões, sempre que delegada para o efeito;

c) Apoio Técnico e Administrativo:

i) Acompanhamento de processos - assegurar o seguimento do expediente que lhe seja remetido por mim ou pela Juiz-Secretária do CSTAF, bem como das propostas e dos processos que tramitam no Gabinete;

ii) Preparação de deliberações - assegurar a preparação das propostas de deliberação que devam ser submetidas a decisão do CSTAF;

iii) Pareceres - assegurar a elaboração e o envio dos pareceres sobre os projetos e as propostas legislativas relativamente aos quais o CSTAF deva ser ouvido, por determinação minha ou da Juiz-Secretária;

iv) Iniciativas de alteração legislativa - preparar propostas de alteração legislativa, a apresentar aos órgãos com competência legislativa, em matérias com incidência, direta ou indireta, na jurisdição administrativa e fiscal.

21 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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