Despacho (extrato) n.º 9456/2026, de 27 de julho

Despacho (extrato) n.º 9456/2026

Nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e para efeitos de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e/ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, ao abrigo e dentro dos limites constantes do mapa de pessoal do Município de Alvaiázere para o ano de 2026, revisto pela Assembleia Municipal de Alvaiázere, em sessão de 30 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de 17 de junho de 2026, são aprovadas, para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 30.º da LTFP, as necessidades de novos postos de trabalho previstas no referido mapa de pessoal, nas diferentes unidades orgânicas/serviços, de acordo com as carreiras, categorias, modalidades de vínculo e caráter permanente ou transitório das necessidades nele identificadas.

A presente aprovação decorre da revisão do mapa de pessoal do Município de Alvaiázere para o ano de 2026 e determina a correspondente alteração ao mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2026, o qual se encontra anexo ao mapa de pessoal para o mesmo ano e publicitado na página eletrónica do Município, em:

https://www.cm-alvaiazere.pt/municipio/recursos-humanos/mapa-de-pessoal.

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 30.º da LTFP, deve o presente despacho ser publicado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, devendo a respetiva referência constar da abertura dos procedimentos concursais a promover, nos termos do n.º 9 do mesmo artigo.

15 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

320023621