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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 9481/2015
Por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Justiça de 03.08.2015:
Foi autorizada a renovação da licença especial para exercício de funções em Macau a João Fernando Teixeira Lopes Monteiro, inspetor da Polícia Judiciária, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de junho de 2015, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de agosto de 2015. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, Chefe de Área.
208866807