Despacho (extrato) n.º 9482/2016, de 25 de julho

Despacho (extrato) n.º 9482/2016

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

Torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça e por acordo da Assistente Técnica, Maria Filomena Assunção Duarte Fernandes Lopo, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Assistente Técnica, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de julho de 2016.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

15 de julho de 2016. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

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