Despacho (extrato) n.º 9485/2024, de 20 de agosto

Despacho (extrato) n.º 9485/2024

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC), da Direção de Finanças de Aveiro, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 81, 2.ª série, de 24 de abril de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Amílcar António Eusébio Mota, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC) da Direção de Finanças de Aveiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Amílcar António Eusébio Mota, com efeitos a 01 de agosto de 2024.

30 de julho de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

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