Despacho (extrato) n.º 9503/2022, de 3 de agosto

Despacho (extrato) n.º 9503/2022

Considerando que, para satisfação das exigências próprias de gestão da função informática, o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março - que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as funções específicas da prestação de trabalho - , prevê as funções específicas de Coordenador de Projeto, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 15.º do referido decreto-lei.

Considerando que foi constituído a 1 de maio de 2020, pelo período de dois anos, o Projeto "Gestão de Redes Externas", na Direção de Serviços de Cifra e Informática (DSCI) da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Considerando a importância da manutenção do Projeto "Gestão de Redes Externas", para o bom funcionamento da DSCI. Considerando ainda a inexistência de Especialistas de Informática e de Técnicos de Informática do grau 3 no mapa de pessoal da DSCI, com perfil indicado para a coordenação deste projeto.

Nestes termos, por despacho da Secretária-Geral Adjunta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 12 de julho de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março:

1 - Foi determinada a manutenção do Projeto Gestão de Redes Externas, pelo período de 2 anos, e designado Romeu Marins Prior, Técnico de Informática do grau 1, nível 1, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como Coordenador da Equipa de Projeto Gestão de Redes Externas.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, foi determinado que seja atribuído ao designado um acréscimo remuneratório de 40 pontos indiciários.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2022, cessando efeitos a 30 de abril de 2024.

15.07.2022. - A Diretora-Geral Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria Luz Andrade.

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