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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 9529/2024
Licenciado José Pedro Fernandes de Oliveira Baranita, Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal Central Administrativo Norte, cessa funções por efeito de aposentação/jubilação.
26 de julho de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
317987286