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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 9530/2024, de 20 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 9530/2024
Ao abrigo do Despacho n.º 6356/2019, de 12 de julho, da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, e com referência ao preceituado no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, renovo a comissão de serviço do escrivão-adjunto Pedro Manuel Martins Barros, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2024.
23 de julho de 2024. - A Juíza Desembargadora Presidente, Catarina Almeida e Sousa.
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