Despacho (extrato) n.º 9605/2019, de 23 de outubro

Despacho (extrato) n.º 9605/2019

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Subinspetor-Geral, datado de 27 de setembro de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, da trabalhadora Hélia Filipa Ramos Coelho, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, ficando posicionada na 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos 27 de setembro de 2019.

7 de outubro de 2019. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.

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