Despacho (extrato) n.º 9633/2018, de 15 de outubro

Despacho (extrato) n.º 9633/2018

Por despacho do Ministro da Administração Interna, de 4 de junho de 2018, exarado Informação n.º 17641/2018/SG/DPIE de 1 de junho, no uso de competência própria conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, no âmbito do Procedimento n.º 21/DPIE/2018 - Aquisição de pistolas Glock G19 Gen5 Calibre 9 mm para a Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2 de outubro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

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