Despacho (extrato) n.º 9746/2026, de 4 de agosto

Despacho (extrato) n.º 9746/2026

Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 29 de maio de 2023, foi determinado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte:

A otimização dos recursos humanos e materiais num contexto de maximização da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, suportada numa crescente desmaterialização de atos e processos e racionalização dos métodos de trabalho, impõem, por seu lado, uma racionalização integrada da rede local de atendimento.

Desta forma e tendo presente a orientação para o apoio ao cumprimento, promove-se, concomitantemente, a melhoria das condições de atendimento e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão.

Este enquadramento, faz surgir como natural, a concentração dos atuais serviços de finanças de Lisboa 6 e Lisboa 9, conforme constam no Anexo I da Portaria n.º 295-A/2013, de 1 de outubro, visto que a melhor racionalização e aproveitamento dos meios irá aprofundar a qualidade do serviço prestado aos contribuintes garantindo a manutenção de um serviço de proximidade.

Assim:

1 - O Serviço de Finanças de Lisboa 6 passa a abranger a área das freguesias indicadas no mapa I anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, sendo consequentemente extinto, por fusão, o Serviço de Finanças Lisboa 9.

2 - Aos trabalhadores providos nos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Lisboa 9 aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto.

3 - Mantém-se provido nos correspondentes cargos, em comissão de serviço, o pessoal de chefia tributária do Serviço de Finanças de Lisboa 6.

4 - Até à data fixada no n.º 7 do presente despacho não podem ser providos, em comissão de serviço, os postos de trabalho previstos e não ocupados correspondentes aos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Lisboa 9.

5 - Os demais trabalhadores sem funções de chefia pertencentes ao mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Lisboa 9 são automaticamente colocados em postos de trabalho previstos e não ocupados do Serviço de Finanças de Lisboa 6.

6 - O mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Lisboa 6 consta do anexo II ao presente despacho.

7 - O disposto no n.º 1 produz efeitos a 15 de junho de 2023.

8 - Todos os atos entretanto praticados pelo Serviço de Finanças de Lisboa 9 consideram-se imputados ao Serviço de Finanças de Lisboa 6, a partir da data fixada nos termos do número anterior.

9 - O tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Serviço de Finanças de Lisboa 9 é considerado para todos os efeitos legais no Serviço de Finanças de Lisboa 6.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 6)

O presente despacho extrato produz efeitos a 29 de maio de 2023, com exceção do disposto no n.º 7.

30 de julho de 2026. - A Subdiretora-Geral, Ângela Silva Santos.

320028579