Despacho (extrato) n.º 9753/2026, de 4 de agosto

Despacho (extrato) n.º 9753/2026

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 24 de julho de 2026, do Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público, por subdelegação de poderes prevista na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 14404/2025, de 28 de novembro, da Secretária de Estado da Administração Pública, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 234, de 4 de dezembro de 2025, precedido do parecer favorável do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, de 16 de junho de 2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador José da Silva Fernandes na carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ficando integrado na 3.ª posição da mencionada categoria, sendo consequentemente celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a 24 de julho de 2026.

29 de julho de 2026. - O Secretário-Geral, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, Tenente-General.

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