Despacho (extrato) n.º 9829/2026, de 5 de agosto

Despacho (extrato) n.º 9829/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 29 de julho de 2026, foi homologado o relatório e parecer a que se referem os artigos 29.º e 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto e consequentemente determinada a conclusão com sucesso do período experimental do técnico de justiça Daniel André Elias do Nascimento, com o número mecanográfico 58760, da carreira especial de oficial de justiça, com efeitos a 16 de abril de 2026, nos termos das disposições conjugadas no n.º 1 do referido artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e n.º 2 do artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, encontrando-se integrado no nível remuneratório 15, conforme tabela de posições remuneratórias transitórias a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º, constantes do anexo iv ao Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março.

30 de julho de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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