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Ato Original
Despacho Ministerial, de 15 de outubro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 209/1915, Série I de 1915-10-15
Data de Publicação:
1915-10-15
SUMÁRIO
Despacho ministerial determinando a forma de processo a seguir para a cobrança dos emolumentos que, pela lei n.º 400, passaram a constituir receita do Estado
TEXTO
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