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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 8 de dezembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho ministerial no sentido de não ser aplicável à Emprêsa Scial, adjudicatária dos anúncios da Sociedade Estoril, a taxa camarária por afixação de anúncios dentro da área da concessão
TEXTO