Diário do Govêrno n.º 287/1932, Série I de 1932-12-08

Estabelece os preceitos reguladores do registo de inscrição marítima e respectiva cédula do pessoal da marinha mercante nacional

Cria um Vice-Consulado em Parnaíba, Estado de Piaui (Estados Unidos do Brasil)

Despacho ministerial no sentido de não ser aplicável à Emprêsa Scial, adjudicatária dos anúncios da Sociedade Estoril, a taxa camarária por afixação de anúncios dentro da área da concessão

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 21606, que remodela os quadros das secções femininas do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)

Providencia sôbre o preenchimento das vagas existentes nos quadros do pessoal técnico e auxiliar do antigo Ministério da Agricultura

Suspende provisòriamente a alienação de quaisquer baldios municipais ou de freguesia, não podendo ser executadas pelos corpos administrativos as deliberações que não tenham ainda produzido quaisquer efeitos de direito

Promulga diversas disposições para rápida liquidação de tudo quanto diga respeito ao Sindicato das Cooperativas do País