Despacho Ministerial, de 28 de maio

Despacho ministerial que esclarece dúvidas sôbre a interpretação a dar à parte final do artigo 110.º do decreto n.º 21699, que se refere aos encargos de transportes de materiais para as obras de melhoramentos de águas e saneamento executadas com subsídio do Estado pelo Fundo do Desemprêgo